Termos de Uso
Última atualização: 31 de outubro de 2026.
1. Objeto e Liberdade Contratual (Código Civil, Art. 421)
Ao acessar e utilizar o portal Sinergia Lab e suas ferramentas utilitárias, você celebra um contrato de uso gratuito, regido pelos princípios da boa-fé objetiva e função social (Código Civil — Lei nº 10.406/2002, art. 421). Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, recomendamos que interrompa o uso do portal.
2. Natureza Exclusivamente Educativa e Informativa
As ferramentas, calculadoras, simulações e conteúdos do Sinergia Lab possuem finalidade estritamente educativa, ilustrativa e de apoio prévio. Não constituem parecer contábil, consultoria jurídica ou planejamento fiscal individualizado. Os parâmetros refletem regras públicas gerais e diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), não substituindo a validação de cada caso junto a um contador ou advogado habilitado.
3. Limitação de Responsabilidade e CDC (Art. 54)
Em estrita conformidade com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), destacamos que o usuário é o único responsável pela precisão dos números inseridos nos simuladores e pela decisão de aplicar ou não tais resultados no seu negócio. O Sinergia Lab não se responsabiliza por perdas comerciais decorrentes de dados incorretamente fornecidos ou decisões desacompanhadas de assistência contábil habilitada.
4. Publicidade Transparente e Ausência de Afiliados (CDC, Art. 37)
Em cumprimento ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, informamos que o portal é monetizado exclusivamente por publicidade contextual através do Google AdSense. Não mantemos programa de afiliados nem cobramos comissões sobre produtos ou maquininhas de terceiros. Todos os utilitários são 100% gratuitos para o usuário final.
5. Propriedade Intelectual e Gratuidade
Todo o código-fonte, layout e elementos visuais pertencem ao Sinergia Lab e estão protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução comercial integral ou engenharia reversa para fins predatórios.
6. Alterações dos Termos
O Sinergia Lab reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento para refletir melhorias técnicas ou alterações legislativas. As modificações entram em vigor na data de publicação nesta página.