Calculadora de Juros de Mora e Multa
Atualize débitos de clientes atrasados de forma justa e transparente. Calcule juros de mora simples e multa moratória conforme os limites do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
R$
Valor principal da fatura sem acréscimos.
Quantidade de dias corridos desde o vencimento.
Aplicada uma única vez sobre o valor original. Nas relações de consumo (CDC, art. 52, § 1º), o teto legal é de 2,00%.
Taxa mensal simples (dividida por 30 dias para cálculo pro-rata diário). Código Civil, art. 406.
Multa Calculada
R$ 0,00
Juros de Mora
R$ 0,00
Total Atualizado
R$ 0,00
Preencha os campos acima para calcular a atualização do débito.
Como Funciona a Atualização de Débitos Vencidos
A cobrança de valores em atraso para microempresas e autônomos exige cuidado para não gerar atritos desnecessários nem ultrapassar os limites legais brasileiros. Esta calculadora utiliza a metodologia de juros de mora simples com base no mês comercial (30 dias), amplamente adotada nos tribunais e na praxe mercantil para evitar o anatocismo (cobrança indevida de juros sobre juros).
Aviso Regulatório Obrigatório:
• Relações de Consumo (Pessoa Física): O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 52, § 1º) veda terminantemente multas moratórias superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.
• Juros de Mora: O Código Civil (Lei nº 10.406/2002, Arts. 395 e 406) estabelece que quando os juros de mora não forem previamente convencionados em contrato formal, devem seguir a taxa legal. Não aplique percentuais sem previsão em proposta, orçamento ou contrato assinado.
• Relações de Consumo (Pessoa Física): O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 52, § 1º) veda terminantemente multas moratórias superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.
• Juros de Mora: O Código Civil (Lei nº 10.406/2002, Arts. 395 e 406) estabelece que quando os juros de mora não forem previamente convencionados em contrato formal, devem seguir a taxa legal. Não aplique percentuais sem previsão em proposta, orçamento ou contrato assinado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual é a multa máxima permitida para cobrar consumidor final?
Nas relações com pessoas físicas e consumidores finais, o Art. 52, § 1º do CDC limita a multa moratória em estritamente 2%. Cobranças acima desse teto são nulas de pleno direito e passíveis de devolução.
Como é feito o cálculo dos juros simples ao dia?
A taxa mensal informada é dividida por 30 (convenção de mês comercial), encontrando a alíquota diária pro-rata. Essa alíquota diária é multiplicada pelo número de dias corridos de atraso e aplicada exclusivamente sobre o valor principal da fatura (sem incidir sobre a multa).
Posso cobrar juros sobre juros (compostos) de boleto atrasado?
Não. No ordenamento jurídico brasileiro comum, a capitalização diária ou mensal de juros (anatocismo) em contratos civis e comerciais não bancários é proibida, salvo em títulos de crédito com autorização legislativa expressa. Sempre utilize juros simples.