Como funciona a regra do faturamento mensal do MEI
Muitos microempreendedores acreditam erroneamente que faturar mais de R$ 6.750,00 em um determinado mês gera desenquadramento automático. A legislação federal brasileira não impõe trava mensal para quem já iniciou o ano civil com o CNPJ ativo. O critério determinante para a Receita Federal é a soma bruta acumulada ao término do ano calendário.
Atenção crítica: Empresas abertas durante o ano
A regra dos R$ 81.000,00 integrais aplica-se apenas a negócios que operaram os 12 meses completos do ano. Para quem abriu o CNPJ MEI no decorrer de 2026, o limite de faturamento torna-se estritamente proporcional: R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre a constituição e dezembro (contando inclusive a fração de mês, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018).
Oscilação com sazonalidade permitida:
Um prestador de serviços fatura R$ 4.000,00/mês de janeiro a outubro (R$ 40.000,00). Em novembro e dezembro fatura R$ 15.000,00 em cada mês (R$ 30.000,00). Total anual acumulado: R$ 70.000,00. Situação: 100% Regular perante o Fisco.
Limite proporcional reduzido:
Uma loja aberta em julho de 2026 possui teto proporcional de 6 meses: 6 × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00. Se a loja faturar R$ 46.000,00 no semestre, ela estoura o teto da categoria em R$ 5.500,00, mesmo estando bem abaixo de R$ 81 mil.
O que acontece se você ultrapassar o limite?
A Lei Complementar 123/2006 estabelece duas consequências jurídicas dependendo do volume excedente:
- Excesso de até 20% (Até R$ 97.200,00 anuais): O empreendedor continua operando como MEI até 31 de dezembro. Na entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), recolhe uma guia DAS complementar sobre o excesso tributado pelas tabelas do Simples Nacional, migrando para Microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso superior a 20% (Acima de R$ 97.200,00 anuais): Ocorre o desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano corrente (ou ao mês de abertura). A empresa passa a pagar os tributos retroativos recalculados sob as alíquotas do Simples Nacional com juros e multas legais.
• Portal das Empresas & Negócios — Governo Federal
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação: Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18-A e Resolução CGSN nº 140/2018.