As Duas Rotas Oficiais de Parcelamento
Não pague intermediários ou consultorias desconhecidas para solicitar parcelamentos. O Governo Federal disponibiliza dois ambientes digitais oficiais e inteiramente gratuitos para renegociação:
🏛️ Rota 1: Débitos na Receita Federal (Simples Nacional / e-CAC)
Destinada às competências não quitadas que foram declaradas na DASN-SIMEI e que ainda estão em fase de cobrança administrativa na Receita Federal.
- Onde acessar: No Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC da Receita Federal).
- Serviço: Selecione a aba
SIMEIe clique em "Parcelamento – Microempreendedor Individual". - Autenticação: Acesso seguro via conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) ou Código de Acesso do Simples Nacional.
- Confirmação: O acordo só é formalmente efetivado após o pagamento tempestivo da primeira parcela dentro da data de vencimento.
⚖️ Rota 2: Débitos em Dívida Ativa da União (PGFN / REGULARIZE)
Quando o débito ultrapassa o prazo administrativo de tolerância da Receita Federal, ele é inscrito na Dívida Ativa da União e cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Onde acessar: Diretamente no Portal REGULARIZE da PGFN.
- Serviço: Acesse "Consultar Dívida Ativa" e avance para "Negociar Dívida" (Acordo de Transação por Adesão ou Desenrola MEI, conforme editais vigentes).
- Autenticação: Login unificado com a conta Gov.br do titular do CNPJ.
- Consequência de não regularizar: Débitos inscritos na Dívida Ativa podem sofrer protesto extrajudicial em cartório e bloqueio judicial de contas bancárias.
4 Regras Operacionais para Não Perder o Acordo
1. Frase Obrigatória de Checagem
Verifique no e-CAC se há opção de parcelamento para o seu caso antes de qualquer pagamento avulso. Cada fase da dívida possui um canal e um tipo de guia específico.
2. O Pagamento da Primeira Parcela Valida a Adesão
O parcelamento não tem validade jurídica apenas pelo envio do pedido no sistema. Se a guia da primeira parcela não for paga até a data limite, a negociação é cancelada de forma imediata.
3. Atualização pela Taxa Selic
As parcelas subsequentes vencem no último dia útil de cada mês e sofrem acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, calculados automaticamente pelo sistema.
4. Rescisão por Inadimplência
O atraso de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou o não pagamento de saldo remanescente acarreta a rescisão do parcelamento, perda dos benefícios e execução fiscal imediata do saldo total.
Exemplo Prático: Da Pendência à Emissão da Certidão (CPEN)
Uma microempreendedora acumulou 12 guias mensais em aberto de anos anteriores e precisa comprovar regularidade fiscal para renovar um contrato de fornecimento:
1. Ela acessa o portal e-CAC da Receita Federal com sua conta Gov.br e verifica o relatório de Situação Fiscal.
2. Constatando que os débitos estão na Receita Federal, ela solicita o Parcelamento – Microempreendedor Individual.
3. O sistema calcula a consolidação legal e gera a primeira parcela.
4. Ao pagar a primeira guia, a exigibilidade dos débitos fica legalmente suspensa (Art. 151 do CTN).
5. Com a suspensão ativa, ela consegue emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), mantendo sua empresa apta a operar normalmente.
Perguntas Frequentes (FAQ)
• Portal das Empresas & Negócios — Empreendedor
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Portal REGULARIZE — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Portal Oficial da Receita Federal do Brasil
• Legislação: Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 21, §§ 15 a 19) e Resolução CGSN nº 140/2018 (Arts. 130 a 144).