Acesso Oficial ao Sistema Nacional
O MEI não utiliza mais os sistemas das prefeituras para emissão de serviços. O acesso é unificado no Portal da Receita Federal via conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) ou com código de acesso e senha criados no próprio sistema.
3 Erros Comuns que Causam Prejuízo ao MEI
⚠️ 1. Permitir Retenção Indevida de ISS pelo Cliente PJ
O Art. 21, § 4º da LC 123/2006 proíbe qualquer retenção tributária na fonte para o MEI. O seu imposto de serviço é fixo e pago exclusivamente na guia mensal do DAS-MEI. O valor total da nota deve ser pago a você sem qualquer desconto de imposto municipal.
⚠️ 2. Tentar Emitir no Site da Prefeitura Municipal
As prefeituras foram desautorizadas de emitir notas para MEIs. Tentar emitir em sistemas municipais gera mensagens de erro de sistema ou notas fiscais sem validade jurídica perante o Fisco Federal.
⚠️ 3. Tentar Usar o App Mobile Sem Cadastrar o Serviço Favorito
O aplicativo para smartphone (NFS-e Mobile) só permite emissão rápida após o empreendedor acessar o portal web no computador e configurar previamente seus "Serviços Favoritos".
Exemplo Prático de Faturamento
Um prestador de serviços emite uma NFS-e de R$ 2.000,00 para uma empresa cliente. O tomador efetua o pagamento integral de R$ 2.000,00 (sem retenções). O MEI recolhe seu DAS-MEI fixo mensal normal (R$ 86,05 em 2026 para serviços) e os R$ 2.000,00 são contabilizados na contagem do teto anual de R$ 81.000,00.
Perguntas Frequentes (FAQ)
• Portal Nacional da NFS-e — Governo Federal
• Portal das Empresas & Negócios — Empreendedor
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação: Resolução CGSN nº 169/2022 e LC nº 123/2006 (Art. 21, § 4º e Art. 26, § 1º).